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8 de Maio de 2021

Casamento uma trajetória de influência jurídico social contemporânea

Publicado por Everton G. Barbosa
há 6 anos

1. INTRODUÇÃO

Na discussão sobre casamento contemporâneo várias questões são desenvolvidas. Ressaltam-se a relevância institucional do casamento e o papel que ele desempenha para os indivíduos como instrumento de construção econômica. Descreve-se como o casal contemporâneo é confrontado por duas forças paradoxais, ou seja, pelas tensões entre individualidade e conjugalidade.

Aborda-se o tema da manifestação do instituto do casamento e suas questões polemicas. Discute-se a questão do casamento durante os períodos históricos, sua evolução e suas consequências para os membros do casal e da família. Descrevem-se as características da família recasada e suas possibilidades de interação funcional. Enfatiza-se a importância da relação conjugal para o desenvolvimento emocional dos filhos. E, finalmente, ressalta-se que o compromisso do casamento nos dias atuais que não é mais como exposto no inicio dos tempos do casamento, mas com outras formas de relações conjugais e novas formações de famílias.

2. O CASAMENTO NA ANTIGUIDADE

Sob o ponto de vista sociológico o casamento é um fenômeno humano muito antigo que se formalizava sem qualquer ato solene (CICCO, 1993: 137-144).

Os vínculos afetivos não são prerrogativas da espécie humana. O acasalamento sempre existiu entre os seres vivos, seja em decorrência do instinto de perpetuação da espécie seja pela verdadeira aversão à solidão. Tanto que se tem por natural a ideia de que a felicidade só pode ser encontrada a dois, como se existisse um setor da felicidade ao qual o sujeito sozinho não tem acesso (FREITAS, 2007, online).

Nos primórdios dos tempos, o ser humano, destituído de inteligência, como qualquer outro animal, relacionava-se entre si apenas mediante o instituto que o encaminhava à procriação e a preservação da espécie. Através de comandos instintivos o casal se encontra apenas no momento da procriação, atraído pelo instinto, quase sempre em determinada estação do ano. Na antiguidade o casamento tinha finalidade social e política. O desenvolvimento lento da agricultura e da pecuária foi compondo os clãs, que eram constituídos de famílias que foram se fixando nas terras em definitivo. Essas ocupações produziram agregações em outras tribos, em decorrência, principalmente, das uniões matrimoniais, formando-se assim uma comunidade política, onde a autoridade era paterna (CANEZIN, 2007: 64-78).

No antigo Egito não havia cerimônia civil ou religiosa e ao homem recomendava-se casar tão logo possuísse condições financeiras que o permitissem. Como a média de vida de uma pessoa nessa época não era muito longa, o casamento ocorria por volta dos 12 ou 14 anos para as noivas e dos 17 anos para os noivos.

Era imprescindível a aprovação por parte do pai da noiva e essa aprovação só era dada depois de negociações com a família do noivo. O noivado era firmado depois do envio de presentes entre os noivos. Apesar de no antigo Egito predominar o casamento monogâmico, os faraós podiam manter haréns com várias esposas, então chamadas concubinas, que não tinham o mesmo status da primeira esposa ou esposa real (RUELLERS, 2012: 132-136).

Para os babilônicos o casamento era um contrato realizado entre o futuro marido e seus pais com os pais da futura esposa. Consistia na entrega de uma quantia em dinheiro, marcando assim o inicio de uma parceria, a primeira fase da realização do matrimônio.

O contrato era indispensável para a validade desse casamento. Se um homem tomou uma esposa e não redigiu seu contrato, essa mulher não é sua esposa. As cerimônias religiosas do casamento estavam desprovidas de caráter jurídico (FREITAS, 2007, online).

Já na Grécia Antiga o noivado era negociado pelo pai da noiva e o pretendente, muitas vezes com antecedência de muitos anos. Também não havia cerimonia religiosa, faziam-se oferendas e sacrifícios aos deuses gregos e banquetes eram oferecidos pelo pai da noiva. Depois disso a noiva era levada em cortejo até sua nova casa.

Na Roma Antiga a instituição do casamento era muito importante e nas classes de mais prestígio, sua importância, inclusive, era política e econômica. Surgiu na Roma Antiga o costume de oferecer-se um anel de noivado ou aliança de compromisso, atualmente usam-se alianças de ouro, mas, naquela época o anel ou aliança era de ferro e, somente no casamento, trocada por uma aliança de ouro.

Neste tempo também surgiu o véu de noiva, bem como o ritual de o noivo levar a noiva no colo quando entram em sua casa pela primeira vez. Também ali não havia qualquer tipo de cerimônia, fosse religiosa ou civil. Antes de 445 a. C. Somente os cidadãos romanos, também chamados patrícios, podiam se casar. Nesse ano o imperador Augusto criou uma lei que permitia o casamento para os plebeus.

A idade permitida para realizar o casamento era de 12 anos para as mulheres e 14 anos para os homens, mas esses últimos preferiam casar-se somente apos os 30. Durante o banquete de noivado era estipulado o prazo para a realização da cerimônia de casamento que deveria ser realizada dentro do prazo acordado, que podia ser de alguns meses até, no máximo, dois anos (RUELLERS, 2012: 132-136).

O casamento em Roma era uma das principais instituições da sociedade e tinha como objetivo primordial a geração de filhos legítimos para herdarem a propriedade e o estatuto dos pais, conforme palavras de Álvaro Villaça Azevedo (2002, p.38):“ O casamento foi o fundamento da família e da sociedade romana”.

3. O CASAMENTO NA IDADE MÉDIA

A canonização do casamento teve início por volta do século IX, quando a Igreja começou a chamar para si a competência exclusiva para regulamentar toda a matéria matrimonial. Ela passou a influenciar sobremaneira as relações matrimonias.

O casamento na Idade Média tinha caráter indissolúvel e era monogâmico, conforme descrito no Evangelho de São Mateus:“... Assim, não são mais dois, mas uma só carne. Portanto o que Deus ajuntou, não se separe o homem”.

O casamento era um sacramento e não podiam os homens dissolver a união realizada por Deus. O divórcio era considerado como contrário à própria índole da família e ao interesse dos filhos, só sendo aceito em relação aos infiéis, pois neste caso o casamento não tinha caráter sagrado.

Segundo Pontes de Miranda (2001, p.63), antes do Concilio de Trento, quatro eram os elementos formadores do casamento, todavia a inobservância dessas formas não levava à nulidade do casamento:

- Consentimento dos esposos, que se mostrava como a essência do casamento;

- Cópula entre os esposos, pois o consentimento embora absolutamente necessário para constituir o casamento, não era suficiente para torna-lo indissolúvel;

- O consentimento precedente ao definitivo, já referido, e que se continha nas promessas de casamento que, por exemplo, nos costumes germânicos, eram condições essenciais para a validade das núpcias;

- Benção nupcial, pois em todo casamento cristão deveria ser previamente anunciada à benção pelo padre no momento da sua celebração;

A doutrina canônica estabeleceu um sistema de impedimentos para o casamento, já que este era indissolúvel. Esses impedimentos justificariam a nulidade ou anulabilidade do casamento. Para a sua validação a Igreja Católica exigia o consenso dos nubentes e as relações sexuais voluntárias. Desta forma o simples consentimento das partes caracterizava o casamento, mas este só pode ser dissolvido, quando não tiver havido entre os cônjuges relação sexual (FREITAS, 2007, online).

Na idade média e com a influência do cristianismo o casamento passou então a ser encarado como um sacramento em que intervinha a vontade divina, o casamento com formas canônica e era o ministro do culto que autorizava a celebração. Só a partir do

Concilio de Trento do século XVI em que o sacerdote passou a intervir na sua celebração. Com a separação da igreja criou-se o advento do protestantismo e seu predomínio em alguns países Europeus como a Inglaterra, retirou a igreja do controle do casamento submetendo o ao Estado. Foi só com a revolução francesa, no final do século XVIII que se passou a adotar a concepção do casamento como um acto meramente civil, como um contrato, baseado na vontade dos nubentes e sem estar sujeito à intervenção obrigatória da Igreja, surgindo assim o casamento de natureza laica de competência dos representantes do Estado e independente do casamento religioso (COSTA, 2012, online).

Neste período o casamento é ainda marcado pelo poder pátrio-familiar, aonde o pai arranjava os casamentos para os filhos e a sociedade era patriarcal, raro casamentos por sentimentos de amor, era um negócio entre famílias. A sociedade era patriarcal, exigindo do chefe familiar os pressupostos para a comunhão, apesar da existência e relação de grande poder que a Igreja exercia nos costumes e tradições perante a sociedade.

4. O CASAMENTO NA ATUALIDADE

O magistral Pontes de Miranda definiu casamento como um contrato solene, pelo qual duas pessoas de sexo diferente e capazes, conforme a lei, se unem com o instituto de conviver toda a existência, legalizando por ele, a título de indissolubilidade do vínculo, as suas relações sexuais, estabelecendo para seus bens, à sua escolha ou por imposição legal, um dos regimes regulados pelo Código Civil e, comprometendo-se a criar, educar a prole que de ambos nasceu. (Direito de Família, p.15, edição de 1917).

Nessa esteira, Beviláqua também aponta o caráter contratual e solene, e que estabelece a mais estreita comunhão de vida e de interesses. Lafayette mais sintético apontou o casamento como ato solene pelo qual duas pessoas de sexo diferente se unem para sempre, com a promessa recíproca de fidelidade no amor e da mais estreita comunhão de vida. Assim, o casamento é ato solene, ato complexo, pois além de requerer a manifestação das partes requer a participação do Estado através da autoridade celebrante (FREITAS, 2007, online).

Ensina Dias (2012), que o casamento por se configurar como uma relação interpessoal possui natureza íntima, sendo em alguns ordenamentos jurídicos definidos efetivamente como um contrato. No entanto, como o casamento tem por base a família e como esta vem passando por profundas transformações nos últimos anos, significativas também dizer que são as modificações registradas nesse instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Antes, porém, celebrava-se o casamento apenas entre indivíduos de sexos opostos. Hoje, existe a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo, formando as chamadas uniões homoafetivas (MIRANDA; NÓBREGA, 2013).

Esse tipo de união ainda não é reconhecido pela igreja, que perdeu em grande parte seu poder de influencia na vida social das pessoas, como era estabelecido na idade média, mas juridicamente já é possível, a sociedade deixou também de ser patriarcal e hoje os casamentos são compostos por afetos entre os indivíduos que decidem casar por livre vontade.

De acordo com Venosa (2009, p. 27):

Sob o prisma do direito, o casamento estabelece um vinculo jurídico entre o homem e a mulher, objetivando uma convivência de auxilio e de integração fisico-psiquica, além da criação e amparo da prole. Há um sentido ético e moral no casamento, quando não metafísico, que extrapola posições que veem nele de forma piegas, mera regularização de relações sexuais (MIRANDA; NÓBREGA, 2013).

Hoje o instituto do divórcio já é uma realidade em nosso meio social e tem proteção na lei, apesar de que a bíblia não registra esse preceitos, se tratando do lado espiritual e religioso do casamento, que vem perdendo espaço na sociedade, mas ainda tem seu valor moral significativo. Hoje a família é protegida por princípios e está elencada na nossa constituição.

O Novo Testamento registra divergência referente ao divórcio, pois enquanto o Evangelho de São Mateus abre exceção para o caso de adultério, o de Marcos e Lucas o repelem. As Epístolas de São Paulo condenam o divórcio, e, imponentemente proclama: “o que Deus uniu, o homem não separa.”, que serviu de base para os doutrinadores da Igreja Católica (como Santo Agostinho, Graciano, Pedro Lombardo), para defenderem a indissolubilidade do vínculo matrimonial.

Por essa razão, é relevante citar literalmente (explicando que os conteúdos riscados correspondem aos textos já revogados e que ganharam nova redação):

“Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.”

§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Alterado pela EC-000.066-2010).

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Art. 227 da CF: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Alterado pela EC-000.065-2010).

Cumpre destacar que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Lei 7.841 de 1989 deu nova redação ao art. 40 da Lei de Divórcio, adaptando-o nos exatos termos a seguir: “No caso de separação de fato e desde que completados dois anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso de tempo da separação”(LEITE, 2014).

Mas, em 2010 com a Emenda Constitucional 66, a separação judicial deixou de ser contemplada na Constituição, inclusive na modalidade de requisito voluntário para conversão em divórcio. Igualmente, desapareceu o requisito temporal para o divórcio1.

Apesar de ter passado por diversas transformações, desde a antiguidade até o presente, a família continua tendo por base de formação o instituto do casamento. Sob a vigência do Código Civil de 1916, a família possui uma imagem matrimonializada. Dito com outras palavras, somente era admitida a formação da família pelo casamento, de forma que o direito das famílias regulava a celebração do casamento, sua validade e os efeitos resultantes deste ato, inclusive, todas relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal. Na atualidade, o casamento pode ser definido como sendo a relação jurídica constituída pela união estável e formal entre um homem e uma mulher, que estabelecem entre si o compromisso de mutuamente, ampararem-se e satisfazerem, formando, assim, uma família (MIRANDA; NÓBREGA, 2013).

As mudanças pelas quais passaram a sociedade brasileira nas últimas décadas deram ao casamento uma nova configuração. Hoje, o casamento é dissolúvel e aquela limitação de que o mesmo somente seria realizado entre pessoas de sexos diferentes, foi posta de lado. Hoje, no Brasil, também existe a possibilidade do casamento entre indivíduos de mesmo sexo, fruto, portanto, das chamadas uniões homoafetivas.

Podemos dizer, então, que após embates legislativos, doutrinários e jurisprudenciais, ficamos com as seguintes espécies atuais de casamento e de união estável: a) casamento civil típico; b) casamento civil atípico; c) casamento religioso, com os efeitos civis, ou casamento religioso autônomo; d) União estável típica; e) união estável atípica (AZEVEDO, 2014).

Em parte, o casamento civil ainda mantém algumas de suas características: continua um ato solene, revestido por formalidades, sem tal observância será considerado inválido ou até inexistente. Partindo do princípio de que representa um ato fruto de duas vontades, ele é plurilateral, devendo também ser baseado na confiança e nos laços afetivos (MIRANDA; NÓBREGA, 2013).

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Observa-se com as analises históricas estudadas que o casamento ao longo do tempo, se deparou com inúmeros acontecimentos e assim ele veio de dimensão em dimensão se inovando e transformando juntamente com a sociedade. Nossa sociedade após o mundo globalizado e as alternativas de vida que este mundo nos proporciona, tem demonstrado a evolução que ao longo dos anos vem surgindo em nossa sociedade. Devido a está evolução estamos deixando os costumes e tradições, hoje o casamento se demonstra como um grande avanço alcançado pela sociedade é diversas formas de casamentos e o excluído pela sociedade vem ganhando o seu espaço e conquistando lugar nele, hoje o divórcio não é algo mais abominado por todos e a união estável garantiu muito direitos a vários cidadãos.


- REFERÊNCIAS

AZEVEDO, Álvaro Villaça. Espécies Atuais de Casamento e de União Estável. Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões., São Paulo, v. 1, n. 1, p.7-19, ago. 2014.

AZEVEDO. Álvaro Villaça. Estatuto da família de fato. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 30-65; 121-148.

BLACK. David A. Por que quatro evangelhos?: Razões históricas e científicas da escolha de Mateus, Marcos, Lucas e João. São Paulo: Vida, 2004. Pág. 34.

BÍBLIA Católica. Disponível em:. Acesso em: 12 out. 2014.

CANEZIN, Claudete Carvalho. A mulher e o casamento: da submissão a emancipação. São Paulo: LEX, 2013.

CICCO, Claudio de. Direito: Tradição e Modernidade: poder e autonomia na família e no Estado. Das origens Romanas ao Direito brasileiro Moderno. Campinas: Icone, 1993. 184 p.

FREITAS, Ana Thereza Ceita de. Delineamento histórico do Casamento. 2007. Disponível em:. Acesso em: 15 out. 2014.

LEITE, Gisele Pereira Jorge. A evolução conceitual de casamento na sistemática brasileira. 2014. Disponível em:. Acesso em: 17 out. 2014.

MIRANDA. Pontes de. Tratado de Direito de Família. V. II. 1. Ed. São Paulo: Bookseller, 2001, p.25-63; 202-210.

MIRANDA, Rafael Chateaubriand de; NÓBREGA, Iluskhanney Gomes de Medeiros. O casamento na atualidade. Revista Brasileira de Direito e GestÃoPÚblica, Pombal - Pb, v. 1, n. 4, p.22-26, out. 2013.

O CASAMENTO na Antiguidade. Disponível em:. Acesso em: 16 out. 2014.

RUELLERS, Márcio. O casamento na sociedade antiga. Revista da Cesumar. Marília, 2012, p. 240.

SAPALO, Arnaldo César Miguel Ribeiro. A prova e o casamento contemporaneo. Revista do Centro de Aplicação Sobre ètica Aplicada, São Paulo, v. 4, n. 5, p.1-30, maio 2012. Disponível em:. Acesso em: 20 out. 2014.

VENOSA, Silvio Salvo. Direito civil: direito das sucessões. 9. Ed. São Paulo: Atlas, 200º. SÃo PAuLO.

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